Termos de Uso

1. Sobre estes termos

Este documento é o contrato entre você e Luccas Fraga, desenvolvedor do OrçaPlus (“o aplicativo”). Ao instalar ou usar o aplicativo, você concorda com o que está escrito aqui. Se não concordar, basta não usar o aplicativo e desinstalá-lo.

Dúvidas sobre estes termos: luccasfraga@gmail.com.

2. O que o aplicativo faz

O OrçaPlus permite montar orçamentos, guardar clientes e serviços, gerar um arquivo PDF e compartilhá-lo pelos aplicativos do seu aparelho. Ele funciona sem cadastro e sem login, e não depende de conexão com a internet para as funções principais.

O aplicativo é uma ferramenta de escrita e de cálculo. Ele não presta serviço de contabilidade, não emite nota fiscal, não é meio de pagamento e não participa da negociação entre você e o seu cliente.

3. Licença de uso

Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o aplicativo nos aparelhos ligados à sua conta da loja, para fins pessoais ou da sua atividade profissional.

Você concorda em não:

• copiar, revender, alugar ou redistribuir o aplicativo;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte, salvo onde a lei permitir expressamente;
• burlar as verificações de assinatura ou usar o aplicativo para atividade ilegal ou para enganar terceiros.

O nome, a identidade visual e o código do aplicativo continuam sendo do desenvolvedor. O conteúdo que você cria — seus orçamentos, seus clientes, sua logo — continua integralmente seu.

4. A sua responsabilidade pelo conteúdo

Você é responsável pelo que escreve nos orçamentos: valores, descrições, prazos, condições de pagamento, impostos e quaisquer dados de terceiros que você cadastrar. O aplicativo soma o que você digitou — conferir o resultado antes de enviar ao cliente é responsabilidade sua.

Ao cadastrar dados de clientes, você é quem responde por essas informações perante a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados. O desenvolvedor não recebe cópia desses dados e não tem como acessá-los.

O orçamento enviado é uma proposta comercial sua. Qualquer acordo, cobrança ou disputa decorrente dele é entre você e o seu cliente.

5. Versão gratuita e versão PRO

Criar e enviar orçamentos é gratuito e sem cota. A versão PRO é opcional e libera recursos de aparência e organização — PDF sem a assinatura do aplicativo no rodapé, logo própria no cabeçalho, modelos e temas extras, clientes e serviços sem limite, duplicar orçamento e histórico maior nos relatórios.

Cobrança e renovação

• A assinatura é cobrada pela App Store ou pela Google Play, na conta que você usa na loja — o desenvolvedor não recebe nem armazena dados do seu cartão.
• Ela renova automaticamente ao fim de cada período, pelo preço vigente, até que você cancele.
• O preço e a duração do período aparecem na tela de assinatura, dentro do aplicativo, antes da confirmação.

Como cancelar

O cancelamento é feito na própria loja, não dentro do aplicativo: em Ajustes → sua conta → Assinaturas, no iPhone, ou na Google Play → Pagamentos e assinaturas, no Android. O cancelamento vale a partir do fim do período já pago — até lá os recursos PRO continuam liberados.

Reembolso

Pedidos de reembolso são analisados pela Apple ou pelo Google, conforme as regras de cada loja. O desenvolvedor não tem acesso à sua cobrança e não consegue processar reembolso por conta própria.

Trocar de aparelho

Como o aplicativo não pede login, a assinatura fica atrelada à sua conta da loja. Ao reinstalar ou trocar de aparelho, use o botão “Restaurar compras” para recuperar o PRO.

6. Seus dados ficam no seu aparelho

Orçamentos, clientes, serviços, preferências e a sua logo são gravados no armazenamento local do aparelho. Isso tem uma consequência prática que você precisa conhecer antes de confiar dados importantes ao aplicativo:

• Atualizar o aplicativo preserva tudo.
• Desinstalar apaga tudo, sem possibilidade de recuperação — não existe cópia em servidor nenhum.
• Os dados não acompanham a troca de aparelho.

Guarde por conta própria os PDFs dos orçamentos que precisar manter. O tratamento de dados está detalhado na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

7. Disponibilidade e mudanças no aplicativo

O aplicativo é oferecido “como está”. O desenvolvedor pode alterar, acrescentar ou remover recursos ao longo do tempo, e pode descontinuar o aplicativo. Se uma função paga for descontinuada durante uma assinatura ativa, o cancelamento e o eventual reembolso seguem as regras da loja.

Algumas funções dependem de serviços de terceiros — a busca de endereço por CEP usa o ViaCEP, e as assinaturas passam pela RevenueCat e pelas lojas. Indisponibilidade desses serviços pode afetar temporariamente essas funções específicas.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o desenvolvedor não responde por lucros cessantes, negócios perdidos, erro de valor em orçamento enviado ou perda de dados decorrente de desinstalação, defeito do aparelho ou uso do aplicativo. A responsabilidade total fica limitada ao valor que você pagou pela assinatura nos 12 meses anteriores ao fato.

Nada nestes termos afasta os direitos que a legislação consumerista brasileira garante a você e que não podem ser renunciados por contrato.

9. Sobre a App Store e a Google Play

Este contrato é entre você e o desenvolvedor, não com a Apple ou com o Google. As lojas apenas distribuem o aplicativo e processam a cobrança.

• Suporte, manutenção e correções são responsabilidade do desenvolvedor, no e-mail informado acima — não das lojas.
• Qualquer reclamação sobre o aplicativo, inclusive sobre direitos de terceiros, deve ser dirigida ao desenvolvedor.
• A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes termos e podem exigir o seu cumprimento perante você.
• Você declara não estar em país sob embargo aplicável nem em lista restritiva que impeça o uso do aplicativo.

10. Mudanças nestes termos

Estes termos podem ser atualizados quando o aplicativo mudar. A data no topo indica a última revisão. Mudança relevante é avisada dentro do aplicativo, e continuar usando depois disso significa concordar com a nova versão.

11. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão decorrente deles.